PL 851/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Multas de trânsito de veículo vendido seriam cobradas do antigo dono

Projeto muda o Código de Trânsito para que multas do veículo sejam cobradas do proprietário anterior, e não do novo, quando o carro é transferido.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 03/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaDébitos de multas de trânsito que incidem sobre um veículo transferido passam a ser cobrados do proprietário anterior à transferência.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Proprietários de veículos que fazem transferência

Compradores e vendedores de veículos usados

Órgãos de trânsito responsáveis pela cobrança de multas

03/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 851/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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