PL 845/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para apostas de quota fixa (bets)
Projeto que regulamenta as apostas de quota fixa, modalidade lotérica criada pela Lei 13.756/2018. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação específica para as apostas de quota fixa, modalidade já prevista na Lei 13.756/2018.
Quem é afetado
Apostadores
Empresas que oferecem apostas de quota fixa
Governo e órgãos reguladores de loterias
Onde ela está
- 03/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, caben… - 17/05/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 15/09/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023. - 19/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame. - Desde 19/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1140 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP3% · 1,4 mil
RJ2% · 925
MG3% · 790
RS2% · 518
PR1% · 433
BA2% · 358
SC1% · 321
CE2% · 320
PE2% · 308
GO2% · 207
DF0% · 176
PB1% · 150
Ver os outros 15 estados
MA2% · 133
RN1% · 131
PA0% · 130
ES2% · 128
PI1% · 89
MT0% · 84
AM0% · 81
MS0% · 74
SE0% · 72
AL6% · 70
AC2% · 47
TO0% · 32
RO3% · 31
RR6% · 17
AP0% · 13