PL 808/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Paulo PaimApresentada em 02/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria

Onde ela está

  1. 02/03/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 808/2023. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 1
BA0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
Dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social75% sim · 4 opiniões
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