PLP 34/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 34/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 22/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 23/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1321 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
DF100% · 1
RJ0% · 1