PL 789/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licitações podem exigir mão de obra de resgatados do trabalho escravo
Propõe que editais de licitações possam exigir percentual mínimo de mão de obra formado por pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo.
O que muda
Com a propostaOs editais de licitações poderão prever um percentual mínimo de mão de obra composto por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Quem é afetado
Pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo
Empresas que disputam licitações públicas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 02/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 789/2023. O projeto vai à publicação. - 07/06/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 03/08/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023. - 08/08/2023Aprovada na CAE
Texto oficial
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ, em decisão terminativa. - 08/02/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 20/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 866 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
MG67% · 3
SC50% · 2
GO0% · 1
BA0% · 1
PR0% · 1
RJ0% · 1
RS0% · 1
MS100% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1