PL 744/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de descontos de benefícios após revogação de decisão judicial
Proposta que retira da lei da Previdência a regra de descontar benefícios e inscrever em dívida ativa quando um benefício é cortado por revogação de decisão judicial.
O que muda
Com a propostaDeixa de existir a previsão de desconto de benefícios quando a cessação ocorre por revogação de decisão judicial.
Com a propostaDeixa de existir a previsão de inscrição em dívida ativa nesse mesmo caso de cessação por revogação de decisão judicial.
Quem é afetado
Segurados da Previdência Social que recebem benefício por decisão judicial
Beneficiários cujo benefício seja cessado por revogação de decisão judicial
Onde ela está
- 01/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 744/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
BA0% · 1