PEC 1/2023Muda a Constituição

Proposta de Emenda à Constituição sobre a coisa julgada

PEC que altera os artigos 5º e 102 da Constituição para reafirmar a proteção da coisa julgada. Aguarda a designação de um relator.

Autoria: Tereza Cristina; Esperidião Amin; Plínio Valério; Damares Alves; Wellington Fagundes; Carlos Portinho; Styvenson Valentim; Rogerio Marinho; Laércio Oliveira; Jorge Kajuru; Eduardo Gomes; Luis Carlos Heinze; Cleitinho; Hamilton Mourão; Eduardo Girão; Ciro Nogueira; Nelsinho Trad; Wilder Morais; Jorge Seif; Vanderlan Cardoso; Soraya Thronicke; Sergio Moro; Zequinha Marinho; Flávio Bolsonaro; Dr. Hiran; Mecias de Jesus; Oriovisto Guimarães; Professora Dorinha SeabraApresentada em 15/02/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a reafirmar expressamente a proteção jurídica da coisa julgada, nos termos da ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas e entidades com decisões judiciais já transitadas em julgado

Órgãos do Poder Judiciário

Onde ela está

28/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação
04/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 05/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1308 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

93% · 29

72% · 18

100% · 12

100% · 10

57% · 7

100% · 6

83% · 6

67% · 3

100% · 3

100% · 2

Ver os outros 7 estados