PL 650/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de alta abusiva de preços em calamidade pública
Projeto do senador Fabiano Contarato trata da alta abusiva de preços de produtos e serviços quando há calamidade pública ou situação de emergência.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a lei passa a tratar expressamente da alta abusiva de preços de produtos e serviços quando houver calamidade pública ou situação de emergência reconhecida.
Com a propostaO projeto altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e de consumo).
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Comércio em áreas em calamidade ou emergência
Onde ela está
- 24/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 650/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão termin… - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1301 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
BA0% · 1
ES0% · 1