PL 623/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de logomarcas diferentes do brasão em publicidade federal
Projeto proíbe que a publicidade oficial do governo federal use logomarca diferente do Brasão da República. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA publicidade oficial da administração pública federal não poderia usar logomarca diferente do Brasão da República Federativa do Brasil.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública federal
Cidadãos que recebem a publicidade oficial
Onde ela está
- 23/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 623/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP73% · 15
RJ86% · 7
DF75% · 4
PR100% · 2
BA50% · 2
MG50% · 2
RN100% · 2
RS100% · 2
SC100% · 1
RR100% · 1
CE100% · 1
AM100% · 1
Ver os outros 1 estados
ES100% · 1