PL 589/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Coisa julgada não pode ser alterada sem ação rescisória
Proposta que altera o Código de Processo Civil para deixar claro que decisões com coisa julgada material só podem ser mudadas por meio de ação rescisória.
O que muda
Com a propostaA decisão judicial com coisa julgada material não poderia ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, inclusive o STF.
Com a propostaA única forma de rever essa decisão seria por meio de ação rescisória específica.
Quem é afetado
Partes em processos judiciais
Juízes e tribunais
Supremo Tribunal Federal
Onde ela está
- 16/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 589/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 31/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1312 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 26
MG100% · 9
PR89% · 9
RS100% · 7
RJ100% · 4
DF100% · 4
SC100% · 3
BA100% · 2
CE100% · 2
GO100% · 2
TO100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 7 estados
ES100% · 1
MT100% · 1
PE100% · 1
PI100% · 1
RN100% · 1
SE100% · 1
AC100% · 1