PL 566/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exclusão de operações com recursos do FGTS do limite de endividamento
Propõe que empréstimos com recursos do FGTS para saneamento e habitação não entrem no cálculo do limite de dívidas de estados e municípios.
O que muda
Com a propostaOperações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação deixam de ser contadas no limite de endividamento de estados, Distrito Federal e municípios.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e municípios (entes subnacionais)
Trabalhadores com saldo no FGTS
População beneficiada por obras de saneamento e habitação
Onde ela está
- 16/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 566/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA0% · 1
DF100% · 1