PDL 44/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende portaria sobre redistribuição de servidores federais
Propõe sustar uma portaria de 2022 que orienta órgãos federais sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados por servidores.
O que muda
Com a propostaA Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, deixaria de valer, segundo a proposta, por decisão do Congresso Nacional.
Quem é afetado
Servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos
Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Onde ela está
- 15/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação - 29/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP50% · 2
BA0% · 1
DF0% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1