PL 511/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 14/02/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 14/02/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 511/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 21/06/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 10/08/2023Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/08/2023.
  4. 15/08/2023Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
  5. 27/09/2023Relatoria com Senador Plínio Valério na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
  6. Desde 14/12/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1054 dias)
  7. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP80% · 5
RJ100% · 3
CE100% · 2
GO100% · 2
RN100% · 2
PE100% · 1
PR100% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
BA100% · 1
Ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública95% sim · 21 opiniões
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