PRS 13/2023Resolução interna do Senado
Senado passaria a autorizar financiamentos do BNDES à exportação para Estados estrangeiros
Proposta de resolução do Senado que dá ao próprio Senado a competência de autorizar previamente certos financiamentos do BNDES ligados à exportação que envolvam outro Estado.
O que muda
Com a propostaO Senado Federal passa a ter a competência de autorizar previamente operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais que envolvam Estado estrangeiro, concedidas pelo BNDES.
Quem é afetado
Senado Federal
BNDES
Empresas brasileiras exportadoras de bens ou serviços
Governos estrangeiros que recebam esses financiamentos
Onde ela está
- 14/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 13/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 14/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1358 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
DF100% · 2
BA0% · 1
MT100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1
GO100% · 1