PRS 10/2023Resolução interna do Senado
Doações a entidades beneficentes com imposto de transmissão reduzido
Propõe reduzir o ITCMD sobre doações destinadas à atividade-fim de instituições beneficentes sem fins lucrativos. A proposta aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA alíquota do ITCMD sobre doações destinadas à atividade-fim de instituição beneficente sem fins lucrativos seria reduzida.
Quem é afetado
Doadores que destinam bens ou direitos a instituições beneficentes
Instituições beneficentes sem fins lucrativos
Onde ela está
- 10/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 10/2023. O projeto vai à publicação. - 20/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
SC100% · 2
BA100% · 1
GO100% · 1
MG0% · 1
RJ100% · 1