PRS 8/2023Resolução interna do Senado

Exigência de autorização para garantias da União em crédito à exportação

Proposta de resolução do Senado que exige autorização para a União dar garantia em operações de crédito à exportação. Está aguardando despacho.

Autoria: Magno MaltaApresentada em 09/02/2023Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Política e eleições

O que muda

Com a propostaPassa a ser exigida autorização para a concessão de garantia da União, de suas autarquias e de demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

União, autarquias e entidades federais controladas pelo poder público

Empresas exportadoras que obtêm crédito com garantia federal

Onde ela está

09/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 8/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 09/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1363 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 8

75% · 4

100% · 2

50% · 2