PL 393/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Faltas ao trabalho por luto, casamento e saúde de familiar

Projeto que permite ao trabalhador faltar ao emprego por até 8 dias em caso de morte de familiar ou casamento, e por até 15 dias para tratar a saúde de familiar.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 09/02/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Saúde · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaO empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 8 dias por falecimento de familiar ou afim, ou por casamento.

Com a propostaO empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 dias para tratamento de saúde de familiar ou afim.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores regidos pela CLT

Familiares e afins de trabalhadores

Onde ela está

09/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 393/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1301 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

63% · 24

50% · 6

80% · 5

100% · 4

67% · 3

33% · 3

100% · 2

100% · 1

0% · 1

Ver os outros 2 estados