PL 385/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de EPI não afasta direito à aposentadoria especial
Proposta diz que fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao trabalhador, sozinho, não descaracteriza trabalho em condições especiais para aposentadoria especial.
O que muda
Com a propostaFica explícito na Lei 8.213/1991 que o fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem aposentadoria especial.
Quem é afetado
Trabalhadores que exercem atividades em condições especiais
Segurados do INSS que pedem aposentadoria especial
Empregadores que fornecem EPI
Onde ela está
- 08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 385/2023. O projeto vai à publicação. - 20/04/2023Relatoria com Senadora Augusta Brito na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 20/04/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023. - 03/05/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/05/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. Por retorno do titular. - 07/04/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 11
RJ100% · 5
BA0% · 3
MG100% · 2
SC0% · 1
PR0% · 1
ES100% · 1
AM0% · 1
RS100% · 1