PL 299/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permite a desaposentadoria no Regime Geral de Previdência
Projeto de autoria de Paulo Paim que altera a Lei 8.213/1991 para dar ao beneficiário o direito à desaposentadoria. Está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaO beneficiário passa a ter o direito à desaposentadoria, segundo a ementa do projeto.
Quem é afetado
Aposentados do Regime Geral de Previdência Social
Beneficiários do INSS
Onde ela está
- 06/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 299/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 11/04/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024. - 16/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 18/04/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024. - 23/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 23/04/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 128
MG97% · 62
RS96% · 45
RJ88% · 40
SC88% · 33
PR88% · 24
BA88% · 17
CE93% · 14
DF83% · 12
ES100% · 11
GO82% · 11
PE100% · 8
Ver os outros 11 estados
MT100% · 5
AC100% · 4
MS100% · 3
AL100% · 2
RN100% · 2
RO100% · 2
N/Inf100% · 1
MA0% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1
SE100% · 1