PDL 10/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de trechos de decreto sobre cargos na Secom

Propõe suspender trechos de decreto que reorganiza a estrutura e os cargos de confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 09/01/2023Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 deixariam de produzir efeitos, segundo a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Secom

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023. O projeto vai à publicação
Desde 03/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1369 dias)

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