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PL 90/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto sobre tratamento tributário do ágio em aquisições de empresas

Proíbe diferença no tratamento tributário do ágio quando a empresa que compra tiver domicílio no Brasil, alterando a Lei 12.973/2014.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 02/02/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaFica vedada a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.
Com a propostaOs arts. 24 e 65 da Lei 12.973/2014 passam a ter nova redação nesse ponto.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que adquirem outras empresas com ágio
Empresas com domicílio no Brasil que fazem aquisições

Onde ela está

  1. 03/02/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 90/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 08/04/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
  3. Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 574 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
BA0% · 1
SC100% · 1
Projeto sobre tratamento tributário do ágio em aquisições de empresas50% sim · 4 opiniões
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