PL 89/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fornecimento gratuito de remédios à base de canabidiol pelo SUS
Propõe criar uma política para distribuir de graça remédios com canabidiol e outros canabinoides, como o THC, em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS.
O que muda
Com a propostaFica instituída a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC).
Com a propostaEsses medicamentos passam a ser fornecidos gratuitamente nas unidades de saúde públicas e nas privadas conveniadas ao SUS.
Quem é afetado
Pacientes que usam medicamentos à base de canabidiol
Unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS
Gestores do SUS
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 89/2023. O projeto vai à publicação. - 22/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 89, de 2023, com o Projeto de Lei nº 4.776, de 2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. O Requerimento nº 30, de 2023, do Senador Eduardo Girão, fica prejudicado. A… - 14/04/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 13/07/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - Desde 03/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 487 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 411
RJ94% · 226
RS97% · 218
MG95% · 194
DF97% · 157
SC97% · 144
BA95% · 96
PR93% · 95
CE95% · 58
PB100% · 45
GO91% · 35
RN100% · 35
Ver os outros 16 estados
PE100% · 33
AC91% · 23
ES100% · 18
MT88% · 17
SE100% · 17
MS93% · 14
PA93% · 14
AM92% · 12
RO100% · 11
TO100% · 8
PI88% · 8
RR100% · 7
AL83% · 6
MA100% · 6
AP100% · 5
ZZ0% · 1