PL 77/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para quem discriminar pessoas com autismo
Projeto que altera a lei de proteção de pessoas com autismo e cria multa para profissionais que discriminarem essas pessoas ou permitirem discriminação.
O que muda
Com a propostaPassa a existir multa para profissionais que discriminarem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Com a propostaTambém prevê multa para profissionais que permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com TEA sejam discriminadas.
Com a propostaAs mudanças alteram a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990.
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
Profissionais que atuam com essas pessoas
Servidores públicos federais
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023. O projeto vai à publicação. - 19/04/2023Relatoria com Senador Romário na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - 12/06/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023. - 15/06/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo) que apresenta. - Desde 21/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1231 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 10
MT100% · 9
PR100% · 3
SC100% · 3
MG100% · 3
RJ100% · 2
PB100% · 1
RS100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
Ver os outros 3 estados
DF100% · 1
ES100% · 1
MA100% · 1