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O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/02/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação.
2. 19/04/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. 29/09/2023Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/10/2023.
4. 04/10/2023Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 04/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
5. 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
6. 13/03/2024Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nº's 2, 3, 4, 5 e 6-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
7. 10/05/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
8. 13/11/2024Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Reunida a CTFC na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi aprovado o Requerimento nº 21, de 2024-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
9. 09/06/2025Entrou na pauta de votação da CTFC

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.
10. 11/06/2025Audiência pública para debater o tema

    Texto oficial

    Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o Requerimento nº 27, de 2025-CTFC, para retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 21, de 2024-CTFC de audiência pública para instrução da matéria.
11. 12/06/2025Aprovada na CTFC

    Texto oficial

    Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi lido e aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 2, 3, 4, 5 e 6-CDH/CTFC e pela rejeição da emenda nº 1-T.
12. Desde 21/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 74 dias)
13. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.