Normas para identificar devedores contumazes e evitar concorrência desleal

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 22/12/2022Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 31/03/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
3. 14/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
4. 14/04/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
5. 31/05/2023Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/202…
6. 17/03/2025Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/03/2025. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
7. 01/04/2025Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 10, de 2023-CCJ, nº 13, de 2023-CCJ, nº 2, de 2025-CCJ, e nº 3, de 2025-CCJ de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Magno Malta, e C…
8. 02/04/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. (Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
9. 09/04/2025Aprovada na CCJ

   Texto oficial

   Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLP nº 164, de 2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas n°s 2 a 8, 10 e 12, na forma da Emenda n°…
10. 16/04/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAE

    Texto oficial

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11. 24/10/2025Entrou na pauta de votação da CAE

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2025.
12. 28/10/2025Aprovada na CAE

    Texto oficial

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rego, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao PLP 164/2022, nos termos da Emenda nº 17-CCJ-CAE (substitutivo), com a subemenda nº 1-CAE, e pela prejudicialidade do PLS 284/2…
13. Desde 30/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 369 dias)
14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.