PLP 163/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proibição de crédito de bancos públicos federais a governos estrangeiros
Proíbe bancos públicos federais de dar crédito a governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro, exceto para exportação de bens e serviços brasileiros.
O que muda
Com a propostaBancos públicos federais não poderiam financiar operações de crédito a governos estrangeiros, nem operações com garantia desses governos, usando recursos próprios ou do Tesouro Nacional.
Com a propostaA única exceção seria o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Com a propostaA proibição valeria até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País, segundo a ementa.
Quem é afetado
Instituições financeiras públicas federais
Governos estrangeiros
Exportadores brasileiros
Onde ela está
- 20/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 163/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE. - 29/08/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 27/02/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 27/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 614 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
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