PL 3036/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de limites para usar prejuízos fiscais de empresas
Propõe acabar, de forma gradual, com limites para empresas usarem prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, e permitir compensação total ao extinguir a empresa.
O que muda
Com a propostaRevoga as restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases negativas da CSLL, com redução de limites feita de forma escalonada (em etapas).
Com a propostaAutoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases negativas da CSLL quando a pessoa jurídica for extinta.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas) que apuram IRPJ e CSLL
Empresas que estão sendo extintas
Onde ela está
- 20/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3036/2022. O projeto vai à publicação. - 24/04/2024Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 24/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 924 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
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