Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores

Onde ela está

1. 19/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 62/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 16/03/2023Enviada para análise na CMA

   Texto oficial

   A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
3. 30/03/2023Relatoria com Senador Marcio Bittar na CMA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
4. 15/06/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
5. 14/05/2024Relatoria com Senador Marcos do Val na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
6. 25/03/2025Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
7. 05/09/2025Entrou na pauta de votação da CMA

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/09/2025.
8. 09/09/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
9. 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CMA

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
10. Desde 02/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 336 dias)
11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.