PL 3706/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Autoridades devem buscar familiares de pessoas falecidas

Projeto muda a Lei de Registros Públicos para obrigar autoridades a fazerem esforços possíveis para localizar familiares de pessoas falecidas.

Autoria: Benes LeocádioApresentada em 19/12/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaAs autoridades passam a ter a obrigação de envidar os esforços possíveis para localizar familiares de pessoas falecidas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Familiares de pessoas falecidas

Autoridades responsáveis pelos registros públicos

19/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3706/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.