PL 2996/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Municípios com tancagem e armazenagem de petróleo e gás passam a receber royalties
Projeto inclui cidades que abrigam tancagem ou armazenagem de petróleo e gás natural entre as beneficiárias da divisão dos royalties.
O que muda
Com a propostaOs municípios onde ficam atividades de tancagem ou armazenagem da cadeia do petróleo e do gás natural passam a ser incluídos entre os beneficiários da distribuição dos royalties.
Quem é afetado
Municípios onde há atividades de tancagem ou armazenagem de petróleo e gás natural
Empresas do setor de petróleo e gás natural
Onde ela está
- 14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1