PLP 155/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Fim do sigilo bancário nas operações do BNDES

Proposta que proíbe o sigilo bancário nas operações do BNDES, alterando a Lei Complementar 105/2001. Aguarda designação de relator.

Autoria: Lasier MartinsApresentada em 14/12/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaAs operações do BNDES deixam de ser protegidas por sigilo bancário, conforme a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Operações do BNDES

Clientes do BNDES

Órgãos de controle e fiscalização

14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 155/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
28/04/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1282 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1