PL 2967/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Organizações sociais poderiam incluir entidades de ação social
Projeto amplia a lista de entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais, incluindo entidades privadas sem fins lucrativos voltadas à ação social.
O que muda
Com a propostaEntidades privadas sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social passariam a poder ser incluídas no rol de organizações sociais previsto na Lei nº 9.637/1998.
Quem é afetado
Entidades privadas sem fins lucrativos voltadas à ação social
Organizações sociais
Administração pública que firma parcerias com organizações sociais
Onde ela está
- 13/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2967/2022. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
BA0% · 1