PL 2703/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo e regras para microgeração de energia e hidrelétricas no Centro-Oeste
Propõe ampliar o prazo para pedir acesso à rede de distribuição com regras tarifárias atuais e permitir contratação de hidrelétricas de até 50 MW no Centro-Oeste.
O que muda
Com a propostaAmplia o prazo para o protocolo de solicitação de acesso à distribuidora por unidades de microgeração e minigeração distribuída, sem aplicar novas regras tarifárias menos vantajosas (Lei nº 14.300/2022).
Com a propostaPermite contratar parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (Lei nº 14.182/2021).
Quem é afetado
Unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
Consumidores que geram energia em pequena escala
Distribuidoras de energia elétrica
Empreendedores de pequenas centrais hidrelétricas na região Centro-Oeste
Onde ela está
- 08/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/12/2022Relatoria com Senador Carlos Fávaro na Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022. Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022. Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário. - 11/04/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CAE. Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022. - 18/04/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 05/09/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023. - 12/09/2023Votação adiada
Texto oficial
A matéria é retirada de pauta. - Desde 14/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1146 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 308
MG97% · 231
RS93% · 171
RJ98% · 101
PR97% · 99
BA100% · 92
CE100% · 81
PE99% · 73
MS100% · 66
GO100% · 59
SC100% · 57
DF96% · 50
Ver os outros 15 estados
PA100% · 40
ES97% · 31
MT100% · 29
RN100% · 28
PI96% · 25
PB96% · 23
TO100% · 21
AL100% · 17
MA100% · 14
AM100% · 12
SE100% · 9
RO100% · 6
AC100% · 5
AP100% · 4
RR100% · 3