PL 2943/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para debates em campanhas eleitorais
Proposta que obriga candidatos a apresentarem propostas e seguirem critérios de pertinência temática e regras de decoro nos debates de campanha.
O que muda
Com a propostaCandidatos passam a ser obrigados a apresentar propostas durante os debates realizados nas campanhas eleitorais.
Com a propostaOs debates passam a ter que observar critérios de pertinência temática, ou seja, os assuntos tratados devem ser relacionados ao tema do debate.
Com a propostaOs candidatos passam a ter que seguir regras de decoro, isto é, de comportamento respeitoso, durante os debates.
Quem é afetado
Candidatos em campanhas eleitorais
Eleitores
Emissoras e organizadores de debates
Onde ela está
- 07/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2943/2022. O projeto vai à publicação. - 27/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2108, 2564; e 2943, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno… - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1