PL 2874/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2874/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS100% · 1