PL 2872/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Indenização tarifada para erros do Estado em processos criminais
Propõe mudar o Código de Processo Penal para criar um sistema de indenização com valores fixos (tarifados) em casos de erros do Estado na investigação e no processo criminal.
O que muda
Com a propostaOs casos de erros do Estado na persecução criminal passam a ter indenização calculada por um sistema de valores tarifados, conforme o art. 630 do Código de Processo Penal alterado.
Quem é afetado
Pessoas que sofreram erros do Estado em processos criminais
Estado (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2872/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1