PL 2871/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo de garantia para vício oculto em produtos e serviços
Propõe prazo de três anos de garantia para defeitos ocultos, alterando o Código de Defesa do Consumidor. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaPara casos de vício oculto (defeito que não aparece na compra), a garantia passa a ter prazo de três anos, segundo a ementa.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2871/2022. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
AL100% · 2
DF100% · 2
PA100% · 2
BA0% · 1
RJ100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
CE100% · 1
SC100% · 1