PL 2856/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 24/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2856/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 13
SP92% · 13
ES67% · 3
RS100% · 3
MG100% · 3
PR100% · 2
SC100% · 1
PB100% · 1
BA100% · 1
DF100% · 1
MS100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1