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PEC 30/2022Muda a Constituição

Proibir venda de bens públicos entre eleição e posse

PEC que proíbe a venda de bens públicos, inclusive o controle de estatais, no período entre as eleições e a posse do novo governo.

Autoria: Alexandre Silveira; Paulo Paim; Fabiano Contarato; Nilda Gondim; Nelsinho Trad; Zenaide Maia; Veneziano Vital do Rêgo; Soraya Thronicke; Chico Rodrigues; Otto Alencar; Angelo Coronel; Mailza Gomes; Paulo Rocha; Mecias de Jesus; Marcelo Castro; Carlos Fávaro; Confúcio Moura; Jader Barbalho; Roberto Rocha; Ivete da Silveira; Reguffe; Daniella Ribeiro; Acir Gurgacz; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Leila Barros; Jayme CamposApresentada em 23/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaFica vedada a alienação (venda ou transferência) de bens públicos no período entre as eleições e a posse de um novo governo.
Com a propostaA vedação inclui o controle de empresas públicas e de sociedades de economia mista nesse mesmo período.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governos federal, estaduais e municipais
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Cidadãos, por meio do patrimônio público

Onde ela está

  1. 23/11/2022Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2022. A proposta vai à publicação
  2. 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF0% · 3
SP50% · 2
MG50% · 2
PE50% · 2
RJ50% · 2
SC50% · 2
BA50% · 2
CE0% · 1
GO0% · 1
RS100% · 1
MT100% · 1
RN100% · 1
Proibir venda de bens públicos entre eleição e posse45% sim · 20 opiniões
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