PLP 143/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Redução gradual do FPM para cidades que perdem população
Propõe que o repasse do FPM diminua aos poucos para municípios cuja população cair, conforme comprovado pelo Censo Demográfico.
O que muda
Com a propostaO repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) passaria a ter redução gradual nas cidades com redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.
Quem é afetado
Municípios com redução populacional atestada pelo Censo Demográfico
Prefeituras que recebem recursos do FPM
Onde ela está
- 22/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 143/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CDR
Texto oficial
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAE. - 20/02/2025Relatoria com Senador Fernando Farias na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório. Devolvido ao relator em virtude de retorno ao exercício do mandato em 21/12/2023. - Desde 01/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
SP100% · 3
BA100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1