PEC 29/2022Muda a Constituição

Proposta de renda básica de cidadania na Constituição

PEC que quer garantir, na Constituição, a renda básica de cidadania. Está aguardando a designação de um relator no Senado.

Autoria: Paulo Paim; Rogério Carvalho; Flávio Arns; Jorge Kajuru; Paulo Rocha; Jean-Paul Prates; Nilda Gondim; Plínio Valério; Leila Barros; Confúcio Moura; Styvenson Valentim; Randolfe Rodrigues; Izalci Lucas; Fabiano Contarato; Roberth Bringel; Zenaide Maia; Acir Gurgacz; Fernando Collor; Reguffe; Veneziano Vital do Rêgo; Dário Berger; Telmário Mota; Mara Gabrilli; Eliziane Gama; Weverton; Sérgio Petecão; Chico Rodrigues; Lasier Martins; Alexandre Silveira; Jayme Campos; Giordano; Lucas BarretoApresentada em 24/08/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família

O que muda

Com a propostaInclui o art. 203-A na Constituição para assegurar a renda básica de cidadania.

Com a propostaInclui o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com regras de transição para a renda básica.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas de baixa renda

Cidadãos brasileiros

Onde ela está

22/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2022. A proposta vai à publicação
28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

5% · 22

23% · 13

14% · 7

29% · 7

50% · 6

100% · 4

33% · 3

0% · 2

100% · 2

100% · 1

0% · 1

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