PL 2788/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parcelamento judicial de dívidas em execução fiscal
Projeto que permite parcelar, na Justiça, dívidas cobradas por execução fiscal, segundo a Lei de Execução Fiscal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um artigo 16-A na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que garante a possibilidade de parcelamento judicial de débitos ligados a execução fiscal.
Quem é afetado
Devedores em execução fiscal
Fazendas públicas credoras
Onde ela está
- 16/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2788/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1