PL 2788/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 16/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 16/11/2022Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2788/2022. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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Garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal0% sim · 1 opiniões
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