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PLP 140/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: José SerraApresentada em 14/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Política e eleições · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 14/11/2022Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
  3. Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA0% · 1
RJ0% · 1
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral0% sim · 2 opiniões
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