PL 2772/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bloqueio de motoristas de aplicativo pela plataforma
Projeto muda a Política Nacional de Mobilidade Urbana para tratar do bloqueio de motoristas de transporte por aplicativo pela plataforma.
O que muda
Com a propostaA Lei de Mobilidade Urbana passa a conter regras sobre o bloqueio de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros feito pela plataforma de aplicativo.
Quem é afetado
Motoristas de transporte por aplicativo
Empresas de plataformas de aplicativo de transporte
Passageiros que usam esses aplicativos
Onde ela está
- 11/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2772/2022. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 09/07/2024Relatoria com Senador Flavio Azevedo na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório. - 30/10/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 30/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 734 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR50% · 6
RJ0% · 5
MG0% · 5
SP33% · 3
BA0% · 3
PE0% · 1
GO0% · 1
AL0% · 1
RS0% · 1