PDL 365/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de duas resoluções da Aneel sobre regras tarifárias
Propõe sustar duas resoluções da Aneel de 2022 que tratam de regras de cálculo tarifário para concessionárias de energia elétrica; hoje está com pedido de vista.
O que muda
Com a propostaAs Resoluções Normativas Aneel nº 1.024/2022 (aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 do PRORET e revoga as RNs 349/2009 e 559/2013) deixariam de valer, segundo a proposta.
Com a propostaA Resolução Normativa Aneel nº 1.041/2022 (aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 do PRORET, aplicáveis a transmissoras de energia elétrica) também deixaria de valer.
Quem é afetado
Concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Consumidores de energia elétrica
Onde ela está
- 11/11/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/03/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriomente para a CCJ. Fica prejudicado o Requerimento nº 744, de 2022. - 23/03/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 05/07/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Realizada a audiência pública de instrução, encerra-se o sobrestamento do PDL 365/2022, que segue sob a relatoria do Senador Otto Alencar. - 21/09/2023Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023. - 26/09/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Otto Alencar e concedida vista coletiva. - 19/10/2023Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023. - 07/05/2024Relatoria com Senador Cid Gomes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 03/11/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/11/2025. - 05/11/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes lê o Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. - Desde 05/11/2025Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 363 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF17% · 6
SP0% · 5
SC0% · 3
RS0% · 2
PA0% · 2
RJ0% · 1
PR0% · 1
BA100% · 1