PL 2763/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eliziane GamaApresentada em 09/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 09/11/2022Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2763/2022. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA0% · 1
SP100% · 1
Enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa50% sim · 2 opiniões
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