PLP 136/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 01/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA100% · 1
RJ100% · 1