PL 2649/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1