PL 4830/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Desconto de honorários de advogados em benefícios do INSS

Propõe permitir que honorários advocatícios sejam descontados dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Está com a relatoria.

Autoria: Rodrigo CoelhoApresentada em 19/10/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPermite o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo INSS, conforme a alteração do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Segurados e beneficiários da Previdência Social
Advogados que atuam em ações previdenciárias
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Onde ela está

  1. 16/03/2023Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS, seguindo posteriormente para a CCJ.
  2. 05/04/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  3. 07/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
  4. 09/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 09/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 14/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2023.
  6. 16/08/2023Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
  7. 21/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2023.
  8. 23/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 23/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 28/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/08/2023.
  10. 30/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  11. Desde 31/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1160 dias)
  12. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP97% · 585
SC99% · 314
RJ99% · 268
MG97% · 268
PR98% · 203
RS97% · 201
BA98% · 118
PE99% · 112
ES99% · 107
PA99% · 90
GO98% · 85
CE98% · 85
Ver os outros 15 estados
AL100% · 84
TO100% · 71
MA100% · 62
DF97% · 59
PI98% · 53
PB100% · 49
MS100% · 48
SE100% · 34
MT94% · 32
RN100% · 31
AM97% · 31
AC97% · 29
RO100% · 28
AP95% · 21
RR100% · 3
Desconto de honorários de advogados em benefícios do INSS98% sim · 3,1 mil opiniões
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